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Jaine Pazetto
Blumenau (SC)
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Jovem advogada, inscrita nos quadros dos advogados do Brasil sob o nº 51.136, atuante a quase 9 anos no âmbito jurídico, somados a experiência pré e pós formada.
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Comentários
(
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Jaine Pazetto
Comentário ·
há 5 anos
Princípios, Ato Administrativo e Poder da Administração Pública
Ivanildo Almeida
·
há 10 anos
É de iniciativa do Presidente da República a inclusão de leis que disponham sobre organização Administração Pública, sendo de sua exclusiva competência, desde que não implique aumento de despesa. Quando houver aumento de despesa, é matéria de lei de iniciativa do Presidente da República.
Achei confusa essa colocação.
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